ASSESSORIA JURÍDICA

A Assessoria Jurídica atende as necessidades do RPPS municipal e engloba o suporte técnico administrativo para as demandas na área específica de Direito Previdenciário Público e abrange:

  Pareceres e consultas na concessão e administração de benefícios previdenciários;

  Projetos de lei par. adequação às Emendas Constitucionais, reestruturação e instituição de RPPS;

  Visitas técnicas para atendimentos a segurados e solução de dúvidas ‘in loco“;

  Auxílio para atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência;