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Área de atuação
Assessoria Jurídica
A Assessoria Jurídica atende às necessidades do RPPS municipal e reúne suporte técnico-administrativo para demandas de Direito Previdenciário Público.
Escopo
Como a Norbell atua.
- 01
Pareceres e consultas na concessão e administração de benefícios previdenciários.
- 02
Projetos de lei para adequação às Emendas Constitucionais, reestruturação e instituição de RPPS.
- 03
Visitas técnicas para atendimento a segurados e esclarecimento de dúvidas no local.
- 04
Auxílio no atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria de Previdência.