A Secretaria de Previdência apresentou esclarecimentos sobre transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social.
O material faz referência à Lei Complementar nº 178/2021 e à Nota Técnica SEI nº 18162/2021/ME. Por se tratar de conteúdo de arquivo, a aplicação atual deve considerar a legislação e as orientações vigentes.
Fonte informada no acervo: Secretaria de Previdência — SRPPS